Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN - SIMEI), referente ao exercício de 2020. O Sebrae/MS tem atendimento gratuito e remoto para auxiliar o MEI neste procedimento.

Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual, que pode ser preenchida pelo próprio empreendedor.

O processo é obrigatório para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2020. Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações.

Como fazer a declaração

Basta acessar o site de Empresas e Negócios do Governo Federal, antigo Portal do Empreendedor, no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios, em Empreendedor e depois em “Já sou MEI”, depois abrir a aba “Declaração Anual de Faturamento”. Então é só preencher as informações solicitadas, como o faturamento e o CNPJ.

Mais informações aos empreendedores por meio da Central de Atendimento do Sebrae, pelo 0800 570 0800.